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Acesso a Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

 

Para requisitar informações, dirija-se pessoalmente ao nosso SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, ou faça seu pedido pelo serviço e-SIC.

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SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Setor de Protocolo e Tributação
Endereço: Praça Martin Moreira, 142
Telefone: (16) 3664-9107

 

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